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Em ofício, a presidente da Corte, ministra Maria Thereza Moura, determina que se inicie “de imediato, a execuçãoblaze jogo da roletasentença condenatória"

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247 - O Superior Tribunalblaze jogo da roletaJustiça (STJ) enviou nesta quinta-feira (21) um ofício à Justiça Federalblaze jogo da roletaSantos para que se cumpra “de imediato” a sentençablaze jogo da roletaprisão do ex-jogador Robinho. A Justiça italiana condenou o ex-atacante da seleção brasileira a nove anosblaze jogo da roletaprisão pelo crimeblaze jogo da roletaestuproblaze jogo da roletaMilão no anoblaze jogo da roleta2013.

Em ofício, a presidente da Corte, ministra Maria Thereza Moura, determina que se inicie “de imediato, a execuçãoblaze jogo da roletasentença condenatória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”.

Para Falcão, como a Constituição não permite a extradiçãoblaze jogo da roletabrasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferênciablaze jogo da roletaexecução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou. 

“Defender que não se possa executar aqui a pena impostablaze jogo da roletaprocesso estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob penablaze jogo da roletaviolação dos compromissos assumidos pelo Brasilblaze jogo da roletaplano internacional”, complementou Falcão.  

Votaram como o relator os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas-Bôas Cueva e Sebastião Reis. Ficaram vencidos os ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves.

“O Brasil não pode ser refúgio para criminosos”, disse Campbell.

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O ministro Raul Araújo foi o primeiro a divergir. Para ele, a homologação da sentença não seria possívelblaze jogo da roletacasoblaze jogo da roletabrasileiro nato, como Robinho, que não pode ser extraditado. Isso porque a Leiblaze jogo da roletaMigração, que prevê a transferênciablaze jogo da roletapena para o Brasil, diz que o procedimento só se aplica “nas hipótesesblaze jogo da roletaque couber solicitaçãoblaze jogo da roletaextradição executória”. 

Araújo também apontou para o tratado bilateralblaze jogo da roletacooperação jurídicablaze jogo da roletatemas penais, assinado por Brasil e Itália e tornado efetivo por decretoblaze jogo da roleta1993. O acordo prevê que a cooperaçãoblaze jogo da roletaassuntos criminais não se aplica “à execuçãoblaze jogo da roletapenas restritivasblaze jogo da roletaliberdade”. 

O ministro começou seu voto lembrando que as garantias da Constituição que protegem o brasileiro nato serve para todos, embora somente quando precisamos que costumamos nos lembrar. “As garantias só nos preocupam e nos são especialmente caras e muito perceptíveis quando sentamos no banco dos réus ou quando temos uma condenação”, afirmou Araújo. 

Ele negou que seu voto fosse a favor da impunidade. “A ausênciablaze jogo da roletarequisitos legais [para a homologação] não resultablaze jogo da roletaimpunidade. [Robinho] estará sujeito a julgamento e processo no Brasil”, disse Araújo. Para ele, se aplicaria ao caso a regra do Código Penal, segundo a qual o brasileiro nato pode ser processado no Brasil por acontecimentos no estrangeiro. 

Em voto breve, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência. 

* Com informações da Agência Brasil